De acordo com o projeto, um juiz deverá avaliar se concede a autorização a partir de uma série de fatores, como a “prévia concordância da criança ou do adolescente”.
A proposta prevê que, ao conceder a autorização, o juiz deve estabelecer condições específicas para a participação de crianças e adolescentes em atividades digitais. Entre as medidas estão:
Definir limites de tempo diário ou semanal, garantindo compatibilidade com a escola, lazer e convívio familiar;
Depositar integralmente as receitas em conta bancária em nome da criança ou adolescente, sob controle judicial, com movimentação autorizada pelo juiz e limitada a despesas de subsistência, educação ou saúde;
Exigir prestação de contas periódicas pelos responsáveis sobre a administração desses valores.
O texto também determina que pais e adolescentes a partir de 16 anos têm o direito de exigir que plataformas e serviços digitais apaguem dados, imagens e vídeos deles das redes, mesmo que “não haja dano comprovado”.
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📸 Godong/ Universal Images Group via Getty Images
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